Imóvel na planta: o que a lei prevê quando a obra atrasa.
Comprar na planta é esperar a obra. Quando a entrega atrasa, a lei prevê caminhos para o comprador, e a escolha depende do contrato.
Quando a entrega do imóvel atrasa além da data prevista no contrato e do prazo de tolerância (que só vale se estiver expresso e destacado no contrato), a lei prevê, em regra, dois caminhos para o comprador. Os dois não se somam.
Analisar contratoSe o comprador não deu causa ao atraso, pode pedir a resolução e a devolução de todos os valores pagos, corrigidos pelo índice previsto no contrato, mais a multa contratual, em até 60 dias corridos, contados da resolução.
Se o comprador está em dia com os pagamentos, pode receber o imóvel e pedir indenização de 1% ao mês sobre o valor já pago, proporcional aos dias de atraso.
A tolerância de até 180 dias conta da data de entrega prevista e só vale se estiver em cláusula expressa, clara e destacada no contrato.
Enquanto o comprador não recebe as chaves, em regra as cotas de condomínio não são dele. Depois da entrega, passam a ser, mas em alguns casos o vendedor pode continuar respondendo junto, especialmente se o contrato não foi registrado em cartório.
Qual caminho cabe em cada caso depende do contrato, da data em que foi assinado e dos pagamentos. Por isso, o primeiro passo é a análise da documentação, principalmente a data de entrega, a cláusula de tolerância e as penalidades.
Antes de qualquer ação judicial, fazemos notificação extrajudicial à construtora e tentamos um acordo. A ação judicial só entra se não houver solução.
O resultado depende do contrato e das provas de cada caso. Não prometemos valor nem prazo.
Atraso na entrega
Roteiro da análise
Caminho definido pelo contratoanálise
O contrato de compra e venda ou a promessa de compra e venda, com os aditivos, se houver.
Comprovantes de pagamento da entrada, das parcelas e de eventuais taxas.
E-mails, cartas e avisos da construtora sobre o andamento da obra e os prazos.
RG ou CNH e comprovante de endereço atual.
Presencialmente em Caçapava e com hora marcada em São Paulo. Para quem não pode se deslocar, o atendimento é todo on-line, com assinatura eletrônica.
A construtora sempre tem 180 dias a mais? Não. A tolerância só vale se estiver prevista no contrato em cláusula expressa, clara e destacada.
Dá para pedir a devolução e a indenização juntas? Não. Desfazer o contrato e manter o contrato com indenização são caminhos alternativos; a lei não permite somar as duas multas.
O contrato é antigo. Muda alguma coisa? Pode mudar. A data em que o contrato foi assinado entra na análise.
Preciso entrar na Justiça? Nem sempre. O caminho começa com a análise do contrato, notificação extrajudicial e tentativa de acordo.
Alves Cosme Advogados
Caçapava, Vale do Paraíba
São Paulo, com hora marcada
Seg. a sex., das 10h às 18h
(12) 99649-2348 WhatsApp